Quem Emite Certidão de Antecedentes Criminais?

Descubra qual órgão emite a certidão de antecedentes criminais, os tipos existentes e como solicitar a sua de forma rápida e segura online.

O órgão responsável pela emissão da certidão de antecedentes criminais varia conforme a esfera jurídica investigada: a Justiça Federal emite para processos federais, a Justiça Estadual para processos estaduais, a Polícia Federal para inquéritos policiais federais e a Polícia Civil para inquéritos estaduais. Para emitir certidão de antecedentes criminais de forma prática, você pode utilizar serviços especializados online.

Quais São os Tipos de Certidão de Antecedentes Criminais?

Existem várias certidões de antecedentes criminais, cada uma com um escopo e um órgão emissor específico. É fundamental solicitar o tipo correto conforme a finalidade do documento, pois uma certidão emitida pela Justiça Estadual, por exemplo, não abrange processos da Justiça Federal.

Certidão da Justiça Federal (TRF)

Este documento atesta a inexistência de processos criminais na esfera federal de 1º e 2º grau. É frequentemente exigida para concursos públicos federais, porte de arma, exercício de cargos públicos e processos de naturalização. A competência para sua emissão é dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), conforme disposto na Lei nº 8.038/1990.

Certidão da Justiça Estadual (TJ)

Certifica a ausência de processos criminais nos tribunais de justiça estaduais (1ª e 2ª instâncias). Sua exigência é comum em concursos públicos estaduais e municipais, admissão em empresas privadas (quando solicitada) e processos licitatórios. Cada Tribunal de Justiça estadual possui suas próprias regras de emissão.

Certidão da Polícia Federal

Mais abrangente, esta certidão informa sobre a existência ou não de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Federal, além de registros de condenações criminais transcritas em todo o território nacional. É regulamentada pela Portaria PF nº 2.203/2022 e é obrigatória para emissão de passaporte, visto e processos de imigração.

Certidão da Polícia Civil

Documento que atesta a existência de registros criminais (inquéritos) nos sistemas das polícias civis estaduais. Seu alcance é estadual. É importante notar que, segundo o Provimento nº 73 do CNJ, a certidão de distribuição criminal (Justiça Estadual ou Federal) é a que possui validade jurídica plena para a maioria das finalidades, sendo a certidão policial complementar.

Como Solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais Online?

O processo para emitir certidão de antecedentes criminais pode ser feito de forma 100% digital, sem necessidade de deslocamento. O método mais eficiente é através de plataformas de confiança que centralizam a solicitação junto aos órgãos competentes.

1. Escolha o Tipo de Certidão: Identifique qual certidão é necessária (Federal, Estadual, PF ou PC) conforme a exigência.
2. Forneça os Dados Pessoais: Nome completo, filiação, data de nascimento, CPF e RG são informações obrigatórias.
3. Realize o Pagamento: As taxas variam conforme o órgão emissor e a plataforma utilizada.
4. Aguarde a Emissão: O prazo de entrega pode variar de algumas horas a dias úteis.
5. Receba o Documento: A certidão é enviada em formato digital (PDF) válido e assinado eletronicamente.

Para solicitar sua Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal de maneira rápida e segura, acesse o Sistema Notarial e receba o documento validado em seu e-mail, sem burocracia.

Qual a Validade da Certidão de Antecedentes Criminais?

A validade da certidão não é estabelecida por lei federal, mas sim pela finalidade de uso e pelo ente que a exige. Em regra, para fins administrativos e concursos, considera-se uma validade de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão. No entanto, alguns editais ou processos seletivos podem especificar prazos menores, como 30 ou 60 dias. É crucial verificar o edital ou a comunicação oficial.

* Para passaporte, a certidão da PF deve ter sido emitida nos últimos 90 dias.

Quais São os Documentos Necessários para Emitir?

Para emitir certidão de antecedentes criminais, os documentos básicos exigidos são:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Número válido e regular.
• Documento de Identificação com Foto: RG (Carteira de Identidade), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte.
• Dados de Filiação: Nome completo da mãe e, em alguns casos, do pai.
• Comprovante de Residência: Exigido apenas em solicitações específicas, como na certidão da Polícia Federal para alguns fins.

Segundo o Provimento CNJ nº 73/2021, a autenticação por meio de login gov.br tem valor de documento de identificação para emissão de certidões judiciais digitais, simplificando ainda mais o processo.

O Que Fazer se a Certidão Apontar Antecedentes?

Se a certidão de antecedentes criminais não for negativa, indicando a existência de processo ou inquérito, é fundamental analisar a situação. Uma certidão positiva pode indicar desde um inquérito em andamento até uma condenação transitada em julgado. Nesses casos, recomenda-se:

• Consultar um Advogado Criminalista: Apenas um profissional poderá analisar o teor do registro e orientar sobre os direitos e possibilidades de reabilitação.
• Solicitar a Certidão de Acórdãos/Inteiro Teor: Para entender os detalhes da condenação ou do processo.
• Avaliar a Possibilidade de Reabilitação Criminal: Prevista nos arts. 93 e 94 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), a reabilitação extingue os efeitos da condenação, permitindo a obtenção de certidão negativa posteriormente.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a maioria das certidões emitidas é negativa, mas a análise individual é indispensável.

Conclusão

Identificar o órgão correto para emitir certidão de antecedentes criminais é o primeiro passo para um processo tranquilo. Seja para a Justiça Federal, Estadual, Polícia Federal ou Civil, a via digital se consolidou como a mais ágil e confiável. Plataformas como o Sistema Notarial eliminam a complexidade de acessar sites oficiais distintos, oferecendo um canal único para solicitação, pagamento e recebimento deste documento essencial para a vida civil, profissional e jurídica de todo cidadão. Para garantir sua certidão com validade jurídica, sempre opte por serviços que emitem documentos diretamente dos bancos de dados oficiais dos órgãos competentes.