Do aceite aos Termos
O aceite aos Termos de Uso e à Política de Privacidade condiciona a contratação dos serviços oferecidos por este site e o uso das nossas tecnologias. Leia atentamente os documentos para não restarem dúvidas, pois eles abalizarão a relação entre o cliente e o SISTEMA CENTRAL.
Todos estão livres para discordar dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ninguém é obrigado a aceitá-los e a se vincular a eles.
Caso o usuário deste sítio não concorde com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, não deverá acessar, cadastrar-se, utilizar ou contratar quaisquer serviços oferecidos, sob pena de ficar caracterizada a concordância automática do Usuário.
Do serviço
O SISTEMA CENTRAL presta serviço de despachante com a finalidade de resolver e desembaraçar o requerimento e o encaminhamento da emissão de documentos — como, por exemplo, uma segunda via de certidão — solicitados em nosso sítio eletrônico, junto ao cartório de origem ou órgão competente, ou por sistema fornecido por este.
Os documentos solicitados neste sítio podem ser emitidos nos órgãos governamentais presencialmente ou online, nos sítios web dos órgãos, quando disponíveis. A contratação do serviço supracitado é opcional.
O SISTEMA CENTRAL NÃO é um site governamental, e sim de empresa privada.
Documentos que podem ser emitidos gratuitamente nos sites governamentais responsáveis
- › Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar
- › Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil (exceto Piauí)
- › Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal
- › Certidão Negativa da Dívida Ativa da Receita Federal
- › Certidão Negativa do FGTS
- › Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- › Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural
- › Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- › Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual
- › Certidão Negativa Civil da Justiça Estadual
- › Certidão Negativa da Justiça Federal
- › Certidão Negativa de Crime Eleitoral da Justiça Eleitoral
- › Certidão de Quitação Eleitoral
- › Certidão de Falência e Concordata (exceto: Capital/RJ, Niterói/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, e os estados CE, MA, TO, MT)
- › Certidão Negativa de Débito IBAMA
- › Certidão Negativa de Embargos IBAMA
- › CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
- › Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas
Da coleta de dados
1. Da coleta
Esclarecemos que, para a melhor prestação dos serviços disponibilizados pelo SISTEMA CENTRAL, é necessária a coleta de alguns dados pessoais do usuário — como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, CPF, entre outros. O fornecimento se dá ao inseri-los no site e efetuar o pagamento.
As informações serão solicitadas conforme o tipo de documento escolhido. Por exemplo, para a segunda via de nascimento são solicitadas: a localização do cartório de origem, nome completo registrado na certidão, filiação, data de nascimento e números de livro, folha e termo.
Serão coletadas, ainda, informações de nome completo do solicitante, e-mail, telefone e endereço, para a realização de contato (exclusivamente sobre o pedido feito) da empresa com o cliente e envio do documento.
Não haverá a coleta de dados classificados como sensíveis no art. 5º, II da LGPD (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural).
Não coletamos dados pessoais que não sejam explicitamente informados pelo usuário.
Ao coletar esses dados, nos colocamos na condição de controlador (art. 5º, VI da LGPD) e operador (art. 5º, VII da LGPD) dessas informações, sujeitando-nos ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Da finalidade
Os dados são coletados com a finalidade de realizar o serviço de localizar e solicitar a emissão do documento a que se referem, manter contato com o solicitante para sanar dúvidas ou divergências sobre o pedido e, ainda, fazer o documento chegar ao solicitante, seja eletronicamente ou via postal.
3. Do compartilhamento
Em hipótese alguma serão compartilhados dados e informações para finalidade de marketing ou qualquer outra estranha à localização e emissão do documento almejado pelo solicitante.
As informações coletadas são utilizadas para acesso aos registros por meio dos sistemas cartoriais e/ou governamentais — ou seja, são fornecidas a esses sistemas para cumprir a finalidade de emitir o documento desejado. Por exemplo, para emitir uma segunda via de casamento é preciso repassar os dados à serventia responsável pelo assento.
Salientamos que há possibilidade de compartilhamento em face de determinação legal ou para cumprir ordem de autoridade pública.
4. Do tratamento
O tratamento de dados refere-se a todas as operações realizadas com as informações do usuário, sendo elas: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização. Tais operações são realizadas pelos colaboradores da empresa, responsáveis pela emissão e atendimento, na qualidade de controladores e operadores, conforme art. 5º, VI e VII da LGPD.
Essa etapa observa, dentre outros, os princípios da finalidade, adequação e necessidade, com o objetivo único de localizar e solicitar a emissão do documento, prestando o melhor atendimento ao cliente, conforme o disposto no art. 6º da LGPD.
Formatos do documento
Documento em Papel
É o documento impresso em papel e enviado pelos Correios para o endereço informado pelo solicitante.
Formato Eletrônico
Corresponde a um arquivo PDF disponibilizado por e-mail. Tem o mesmo valor jurídico que a certidão impressa em papel; todavia, perde o valor quando impresso, pois o selo digital perde a validade na impressão. Pode ser materializado (impresso) em cartórios que ofereçam o serviço de materialização.
Do acompanhamento do serviço
O SISTEMA CENTRAL oferece uma página para o usuário acompanhar o processo de solicitação de emissão e entrega.
Cancelamento do pedido
O usuário poderá efetuar o cancelamento do pedido no prazo de 24 horas, informando o motivo, sendo descontada apenas a taxa referente à solicitação de emissão, caso já tenha sido iniciada.
Transcorridas as primeiras 24 horas, contadas da efetivação do pedido, o usuário poderá solicitar o cancelamento caso o processo de emissão ainda não tenha sido iniciado.
Se o documento já tiver sido emitido ou estiver em processo de emissão, não será possível a devolução do valor pago, pois as taxas da serventia de origem já terão sido quitadas.
O SISTEMA CENTRAL se comunicará com o cliente por e-mail e telefone fornecidos no momento do pedido. Essas comunicações devem ser respondidas o mais rápido possível, pois tratam de pendências de dados que impedem a emissão do documento.
Se não recebermos as informações necessárias em resposta às mensagens enviadas pelos nossos canais de atendimento nos próximos 90 dias, o pedido será considerado não reembolsável. Nesse caso, o valor pago será convertido em crédito no sistema.
No caso de fornecimento de dados incorretos pelo cliente, e a emissão do documento ocorrer com base nessas informações, não será possível efetuar o reembolso, uma vez que o erro foi exclusivamente atribuído ao cliente.
Exemplo: João solicitou uma Certidão de Matrícula de Inteiro Teor informando a matrícula 123456 no primeiro cartório de Registro de Imóvel. No entanto, ela estava registrada no segundo cartório. O documento foi emitido com base nas informações fornecidas por João, que estavam incorretas. Nesse cenário, João não terá direito a reembolso.
O que é o processo de emissão
O processo de emissão é o trâmite administrativo realizado pelo SISTEMA CENTRAL que corresponde à localização e solicitação do documento desejado pelo usuário junto ao cartório de origem ou órgão competente. Ele se inicia após a confirmação do pagamento.
Da entrega do serviço
A entrega do serviço corresponde à disponibilização do documento ao usuário, que poderá ser efetivada de duas maneiras:
Enviado pelos serviços de postagem para o endereço informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via em Papel.
Enviado por mensagem eletrônica para o e-mail informado pelo usuário, quando contratado o serviço de emissão de segunda via em Formato Eletrônico.
Dos serviços adicionais
Apostilamento — Válido no Exterior
O Apostilamento é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição).
Tradução Juramentada
É a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado. Este artifício é utilizado para que um documento brasileiro tenha o seu teor traduzido em língua estrangeira sem perder a validade.
Inteiro Teor
Certidão de inteiro teor é uma certidão que apresenta todos os atos praticados e exatamente conforme lavrado no livro.
Aviso de Recebimento (A.R. Correios)
O Aviso de Recebimento-AR é um documento assinado pelo destinatário no momento do recebimento, que retorna ao remetente pelos Correios.
Averbação
Nota inserida à margem de um documento ou registro público para indicar qualquer alteração relativa ao original, que enseja taxa adicional cobrada pela serventia de origem. Esta taxa não é cobrada no momento do pedido no site do SISTEMA CENTRAL — as eventuais averbações são conhecidas após a solicitação de emissão junto à serventia de origem.
Frete Internacional
O frete internacional corresponde ao serviço de postagem para endereços do exterior.